Diferenças entre a Renúncia e o Perdão na Ação Penal

A RENÚNCIA é o ato unilateral do ofendido (ou seu representante legal), abdicando do direito de promover a ação penal privada, extinguindo-se por consequência, o direito de punir do Estado.

Características da Renúncia:

• Em regra só é cabível na Ação Penal Privada, contudo, excepcionalmente é cabível na Ação Penal Pública Condicionada a Representação, nos crimes de menor potencial ofensivo (art. 74 da Lei 9099/95);
• É um instituto pré-processual (ocorre antes do oferecimento da denúncia ou queixa);
• Obsta a formação do processo penal;
• Renunciando, expressa ou tacitamente, o direito de queixa não pode ser exercido (art. 104 do CP);
• A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal, ou procurador com poderes especiais (art. 50 do CPP);
• A renúncia do representante legal do menor, não privará este do direito de queixa quando completar 18 anos, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro (Súmula 594 do STF);
• A renúncia tácita é a prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa (ex. nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil gera a renúncia tácita);
• Segundo o parágrafo único do art. 104, CP, não implica em renúncia tácita o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime;
• No concurso de agentes, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos estenderá, importando em renúncia tácita (Princípio da Indivisibilidade, art. 49 do CPP);
• Havendo 2 vítimas, a renúncia de uma não prejudica o direito da outra, possuindo cada qual direitos autônomos;
• No caso de morte da vítima, a renúncia do direito de queixa por parte de um dos seus sucessores não impede a propositura da ação penal pelos demais, repeitado o prazo legal;
• É ato unilateral, independe da vontade do querelado.

O PERDÃO do ofendido é ato bilateral, pelo qual o ofendido ou seu representante legal, desiste de prosseguir com o andamento do processo já em curso, desculpando o ofensor pela prática do crime, dependendo de aceitação do ofendido.

Características do Perdão:

• Cabível somente na Ação Penal Privada;
• Pode ser processual ou extraprocessual;
• Pode ser expresso ou tácito;
• É ato bilateral, sendo indispensável que o perdão seja aceito expressa ou tacitamente pelo querelado;
• Tanto o perdão quanto a aceitação são atos incondicionais (perdoa-se sem exigências, aceita-se sem condições);
• Pode ser oferecido depois do início da ação penal, até o trânsito em julgado da sentença (não é admissível o perdão depois de transitada em julgado a sentença);
• O perdão concedido a qualquer dos querelados a todos aproveita;
• O perdão concedido por um dos querelantes não prejudica o direito do outro.

Bibliografia: Código Penal para Concursos. Rogério Sanches.