Olá concurseiros!!
Vamos continuar comentando questões da última prova do TJMG. Edital 01/2007. Prova realizada pela FUNDEP.
Vamos lá...
Questão 33. A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:
A) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
D) Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Outra questão que envolve lei seca. Esta questão aborda as ações constitucionais, previstas no art. 5° da CF. Segue abaixo o conceito de cada uma delas:
- Habeas Corpus (art. 5°, LXVIII, CF ): Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
- Mandado de Segurança (art. 5°, LXIX, CF): Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
- Mandado de Injunção (art. 5°, LXXI, CF): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- Habeas Data (art. 5°, LXXII, CF): Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- Ação Popular (art. 5°, LXXIII, CF): Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (ação é regulada pela Lei n°. 4.717/1965).
Percebemos, que mais uma vez, a banca tenta confundir o candidato entre os conceitos das ações constitucionais.
Analisando as alternativas e os conceitos expostos, verificamos que a alternativa correta é a letra C.
Questão 34. Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4° do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:
A) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
B) importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.
C) as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.
D) incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.
Os atos de improbidade administrativa importarão:
- Suspensão dos direitos políticos;
- Perda da função pública;
- Indisponibilidade dos bens;
- Ressarcimento ao erário.
São considerados atos de improbidade administrativa, os atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos entes da União, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% e, também, contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público.
Para os efeitos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação ou designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no parágrafo anterior. Também respondem, aqueles que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Portanto, mesmo que não tenham obtido vantagem pecuniária, desde que de alguma forma tenham contribuído com a prática do ato de improbidade, responderão pelas sanções cabíveis.
O art. 12 da Lei 8.429/1992 trás algumas cominações aos autores de atos de improbidade administrativa, independente das sanções penais, civis e administrativas.
Sendo assim, a alternativa correta é a letra C (lembrando que a questão manda marcar a incorreta).
Questão 35. Sobre os direitos políticos, é INCORRETO afirmar que:
A) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.
B) é defeso ao menor de 35 anos de idade candidatar-se a Presidência da República.
C) são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
D) o analfabeto é desprovido de capacidade eleitoral ativa.
Questão que envolve vários dispositivos legais acerca dos Direitos Políticos, vejamos abaixo:
A perda ou suspensão dos direitos políticos somente se dará nos casos de (art. 15 da CF):
- Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- Incapacidade civil absoluta;
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
- Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, VIII da CF;
- Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4° da CF.
São condições de elegibilidade a idade mínima de (art. 14, §3°, VI):
- 35 anos para Presidente e Vice da República e, Senador;
- 30 anos para Governador e Vice do Estado e, do Distrito Federal;
- 21 anos para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice e, juiz de paz;
- 18 anos para Vereador.
Nos termos do art. 14, §4° da CF, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos (capacidade eleitoral passiva - de ser votado). Entretanto, o voto é facultativa aos analfabetos, maiores de 70 anos e, maiores de 16 e menores de 18, (capacidade eleitoral ativa - votar) nos termos do art. 14, §1°, II, CF.
Alternativa correta é a letra D (lembrando que a questão manda marcar a alternativa incorreta).
Por hoje é só.
Abraço galera.
