Comentando Questões

Aproveitando a notícia sobre o concurso para Oficial de Justiça do TJMG, vamos comentar algumas questões da última prova?

Edital 01/2007.

Prova realizada pela FUNDEP, a mesma organizadora do atual concurso.

Vamos lá Concurseiros!!!!!

Questão 31. Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil:
A) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. 

B) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

C) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Trata-se de questão que aborda letra seca da lei, característica muito forte da FUNDEP. A referida questão aborda o art. 1º da CF, in verbis:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:        I - a soberania;        II - a cidadania        III - a dignidade da pessoa humana;        IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        V - o pluralismo político.".


Nota-se que as alternativas da questão tentam confundir os candidatos entre os fundamentos da república (art. 1º da CF), os objetivos fundamentais da república (art. 3º da CF), e os princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º da CF), pegadinha muito comum em concursos.

Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Questão 32. A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador,

nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A) durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B) a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

C) a qualquer hora por determinação judicial.

D) a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

Outra questão que envolve letra seca de lei. A presente questão se refere ao art. 5º, XI da CF. Segundo o referido dispositivo legal, somente pode penetrar na casa sem o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

• Flagrante delito, a qualquer hora;
• Desastre, a qualquer hora;
• Prestar socorro, a qualquer hora;
• Determinação judicial, somente durante o dia.

Atente-se, que a questão manda marcar a alternativa incorreta. Sendo assim, a alternativa incorreta é aquela que aponta que a casa pode ser penetrada sem consentimento do morador, a qualquer hora por determinação judicial (somente durante o dia é que é o correto).

Posto isto, a alternativa correta é a letra C.

Por hoje é só galera, bons estudos!!!!!